Posso recorrer da decisão de moderação?
Sim, tens o direito de recorrer da nossa decisão de moderação no prazo de 6 meses após a notificação da nossa decisão de moderação. Se fores um utilizador residente na União Europeia, trataremos desse recurso em conformidade com a Lei dos Serviços Digitais.
– Denunciei conteúdos ilegais e decidimos não intervir. Posso recorrer desta decisão?
Sim, tens o direito de recorrer no prazo de 6 meses após a nossa decisão de não intervir na tua denúncia de conteúdo ilegal. Se fores um utilizador residente na União Europeia, trataremos desse recurso em conformidade com a Lei dos Serviços Digitais.
– Quanto tempo tenho para recorrer?
Tens a oportunidade de recorrer no prazo de 6 meses após teres sido notificado da nossa decisão de moderação. Uma vez decorrido este período, já não poderás recorrer da decisão de moderação.
– Como posso recorrer?
Podes recorrer utilizando o seguinte formulário: FORMULÁRIO DE RECURSO.
– Que informações devo incluir no meu recurso?
Ao apresentar um recurso, é importante que sejas claro e conciso. Preenche todos os campos obrigatórios, fornece informações sobre a ação de moderação específica de que estás a recorrer e apresenta uma explicação pormenorizada da razão pela qual consideras que a decisão foi incorrecta ou injusta.
– O que acontece se o meu recurso for aceite?
Se o teu recurso for bem sucedido, o teu perfil ou conteúdo moderado pode ser restaurado e as restrições associadas à moderação podem ser levantadas. Também deverás receber uma notificação a confirmar a resolução. Podemos não reintegrar o conteúdo (por exemplo, se já não o mantivermos devido a períodos de retenção de privacidade), mas ser-te-á permitido voltar a carregar o conteúdo.
– Tenho outras opções de recurso (externas)?
Se estiveres localizado na União Europeia, clica aqui para obteres informações sobre as possibilidades de resolução através de uma entidade de resolução certificada ou de uma revisão judicial. Se ainda não o fizeste, recomendamos que contestes primeiro a decisão através da plataforma. Além disso, podes denunciar violações do DSA ao coordenador de serviços digitais do teu país. Estas opções não limitam a tua capacidade de tomar outras medidas legais que possam estar ao teu alcance.
– Onde posso obter mais informações sobre a Lei dos Serviços Digitais e os meus direitos enquanto utilizador?
Se fores um utilizador residente na União Europeia, aplica-se a Lei dos Serviços Digitais. Para obteres informações completas sobre a Lei dos Serviços Digitais e os teus direitos enquanto utilizador, podes consultar os sítios Web oficiais do governo, recursos jurídicos, AQUI.
Lembra-te de que as especificidades das acções de moderação tomadas podem variar entre diferentes plataformas online e jurisdições, uma vez que a legislação ou o que é ou não é “legal” pode diferir de jurisdição para jurisdição. Além disso, manteres-te informado sobre os teus direitos ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais pode ajudar-te a gerir estas situações de forma eficaz.